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Selo Orgânico - Agricultura Familiar

LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006.

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11326.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.html

O agricultor familiar saiu ganhando com a mudança na legislação da produção de alimentos orgânicos, cujas normas entram em vigor em 2011. Essa é a opinião do coordenador técnico estadual de Agroecologia da Emater-MG Fernando Cassimiro Tinoco França. Com as novas regras, todos os produtos orgânicos vendidos em supermercados e restaurantes deverão ter na embalagem um selo nacional de certificação. Apenas os agricultores familiares estão dispensados da exigência do selo nas vendas diretas ao consumidor como é o caso das feiras e merenda escolar.

“A agricultura familiar foi beneficiada com as novas regras porque Cancelar os produtores não vão obrigatoriamente ter de usar o certificado no caso das vendas diretas ao consumidor. Muita gente já produz dentro das normas estabelecidas, mas não tinha condições de ter a certificadora a seu lado, de pagar por um selo. Agora eles têm essa saída”, argumenta Tinoco. Mas o coordenador da Emater-MG esclarece: “A venda direta é para a merenda escolar, feiras livres e para entrega nas casas. Em caso de sacolões e supermercados até mesmo o agricultor familiar precisa ter o selo nacional de certificação”.

Segundo o IBGE, hoje existem no país, cerca de 90 mil agricultores orgânicos. Todos os produtores precisam se cadastrar no Ministério da Agricultura para ter a certificação. “Mesmo com a venda direta os produtores têm que se cadastrar no ministério para poder ganhar a credencial, uma espécie de diploma que reconhece aquela propriedade como orgânica”, explica Tinoco.

De acordo com o coordenador de Agroecologia da Emater-MG, as regras da nova legislação do setor vão continuar praticamente as mesmas vigentes. “A maior dificuldade nessa fase de adaptação é só mesmo o cadastramento dos produtores junto ao Ministério da Agricultura. Mas o site do ministério (www.prefiraorganicos.com.br) traz todas as orientações necessárias e os técnicos da Emater podem dar apoio ao agricultor nesse processo”, diz o coordenador.

Tinoco acredita que, apesar da mudança lei oferecer vantagens para o agricultor familiar, o maior ganho com as novas regras é do consumidor. “Vai melhorar mais para a população. O selo traz uma garantia maior para o consumidor de que aquele produto é de qualidade e é realmente orgânico”, justifica. Os interessados em mais informações sobre legislação, cartilhas educativas para adequação aos novos regulamentos e formulários para cadastros e credenciamento devem acessar o site www.prefiraorganicos.com.br.

publicado por: http://www.emater.mg.gov.br/portal.cgi?flagweb=site_tpl_paginas_internas&id=6068

Maiores informações :http://www.agricultura.gov.br/desenvolvimento-sustentavel/organicos

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23 maio 2013

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